O disposto no presente regulamento aplica-se à candidatura a partir do ano letivo 2021-2022, inclusive.
314427723
Artigo 27.º — Aplicação
Vigente desde: 06/08/2021
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Em vigor desde 06/08/2021
O disposto no presente regulamento aplica-se à candidatura a partir do ano letivo 2021-2022, inclusive.
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