Art.º 7 · Despacho n.º 7746/2021 — Condições para requerer a mudança de par instituição/curso

1 -Podem requerer a mudança para um dos cursos de licenciatura da ESTeSL os estudantes que:
1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso em Portugal e não o tenham concluído;
2. b)Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para essas licenciaturas, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso, e nelas tenham obtido a classificação mínima de 95 pontos;
2 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
3 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para os cursos de licenciatura da ESTeSL.
4 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e se tenha matriculado e inscrito.

Artigo 7.º — Condições para requerer a mudança de par instituição/curso