Com a entrada em vigor deste regulamento é revogado o regulamento anexo ao Despacho n.º10934/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 6 de novembro e anula todos os regulamentos e normas que contrariem o presente regulamento.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023