Artigo 21.º · Composição e funcionamento do Conselho de Gestão
Em vigor desde 13/08/2018
1 -O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos da ENSP, no âmbito da autonomia concedida pela lei pelos Estatutos da UNL e pelos presentes estatutos.
2 -O Conselho de Gestão é composto:
a)Pelo Diretor, que preside;
b)Por um a três vogais a nomear pelo Diretor;
c)Pelo Administrador Executivo.
3 -Compete ao Conselho de Gestão:
a)Coadjuvar o Diretor no exercício das suas competências;
b)Assegurar a integração da gestão financeira da ENSP na da UNL;
c)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
d)Fixar as taxas e os emolumentos de quaisquer serviços prestados pela ENSP;
e)Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Gestão da UNL.
4 -O Conselho de Gestão pode delegar no Diretor, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b) a e) do número anterior.
5 -Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito de voto, outras entidades com relevância para a análise dos assuntos em questão.
6 -Os mandatos dos membros do Conselho de Gestão coincidem com o mandato do Diretor.