Art.º 21 · Despacho n.º 7752/2018 — Composição e funcionamento do Conselho de Gestão

1 -O Conselho de Gestão é o órgão de gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos da ENSP, no âmbito da autonomia concedida pela lei pelos Estatutos da UNL e pelos presentes estatutos.
2 -O Conselho de Gestão é composto:
1. a)Pelo Diretor, que preside;
2. b)Por um a três vogais a nomear pelo Diretor;
3. c)Pelo Administrador Executivo.
3 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Coadjuvar o Diretor no exercício das suas competências;
2. b)Assegurar a integração da gestão financeira da ENSP na da UNL;
3. c)Propor, nos termos da lei, as propinas devidas pelos estudantes;
4. d)Fixar as taxas e os emolumentos de quaisquer serviços prestados pela ENSP;
5. e)Exercer as competências delegadas pelo Conselho de Gestão da UNL.
4 -O Conselho de Gestão pode delegar no Diretor, total ou parcialmente, as competências que lhe são atribuídas pelas alíneas b) a e) do número anterior.
5 -Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Gestão, sem direito de voto, outras entidades com relevância para a análise dos assuntos em questão.
6 -Os mandatos dos membros do Conselho de Gestão coincidem com o mandato do Diretor.

Artigo 21.º — Composição e funcionamento do Conselho de Gestão