Artigo 19.º — Diplomas, cartas de curso e certidões

Vigente desde: 26/07/2023

1 -Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas, cartas de curso e certidões, são os estabelecidos pelo MA-IPL.
2 -Os prazos de emissão dos diplomas, cartas de curso e certidões são os estabelecidos pelo MA-IPL.

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Em vigor desde 26/07/2023