Com a entrada em vigor deste regulamento são revogados o Regulamento anexo ao Despacho n.º 10844/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215 de 4 de novembro e todas as normas que contrariem o presente regulamento.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/07/2023
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Em vigor desde 26/07/2023