O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
316600807
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2023
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação.
316600807
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2023