1 -O presente Regulamento tem por objeto as regras e condições do concurso para atribuição de uma licença para o exercício da atividade de rádio em ondas métricas (frequência modulada FM) para cobertura radiofónica local, para a prestação de um serviço de programas de conteúdo temático vocacionado para a população do ensino superior do município de Aveiro, conforme anexo i («Mapa de frequência»).
2 -A licença para o exercício da atividade de rádio, a conferir pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e o título habilitante que confere o direito de utilização de espectro de radiofrequências (DUER) necessário ao exercício de atividade de rádio, atribuído pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), são outorgados ao mesmo concorrente.