O disposto no presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
8 de agosto de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
310707409
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/09/2017
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Em vigor desde 04/09/2017