Art.º 17 · Despacho n.º 7773/2018 — Competência

1 -Compete ao conselho universitário:
1. a)Apreciar e aprovar o relatório anual de atividades apresentado pelo reitor, ouvido o conselho científico;
2. b)Pronunciar-se sobre as linhas gerais de orientação da Europeia;
3. c)Pronunciar-se sobre os mecanismos de autoavaliação, tendo em vista o sistema nacional de acreditação e avaliação;
4. d)Pronunciar-se sobre as propostas efetuadas pelas unidades orgânicas;
5. e)Pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
7. g)Pronunciar-se sobre o regulamento de prestação de serviços à comunidade e das atividades de extensão universitária;
8. h)Pronunciar-se sobre a prestação de serviços à comunidade;
9. i)Ocupar-se dos restantes assuntos que lhe forem cometidos por lei ou pelos estatutos, ou apresentados pelo reitor ou pelos órgãos da Europeia.
2 -Compete ainda ao conselho universitário promover o desenvolvimento de uma cultura institucional interna de garantia de qualidade, fomentando, em conjugação com os conselhos científico e pedagógico, a autoavaliação.

Artigo 17.º — Competência