Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante militar, juntamente com o requerimento mencionado no artigo anterior, deve ser submetida no Portal Académico declaração comprovativa do regime de prestação de serviço militar.
Artigo 112.º — Comprovação
Vigente desde: 20/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/01/2020