Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante militar, juntamente com o requerimento mencionado no artigo anterior, deve ser submetida no Portal Académico declaração comprovativa do regime de prestação de serviço militar.
Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante militar, juntamente com o requerimento mencionado no artigo anterior, deve ser submetida no Portal Académico declaração comprovativa do regime de prestação de serviço militar.