Art.º 15 · Despacho n.º 778/2020 — Disposições comuns aos ciclos de estudos

1 -A matrícula e a inscrição efetuam-se online, no Portal Académico, mediante o preenchimento de um boletim próprio e de um questionário oficial, e da submissão de comprovativo de realização dos pré-requisitos, se aplicável.
2 -Pode, ainda, ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou documento legalmente equivalente);
2. b)Cartão de contribuinte ou documento que o substitua;
3. c)Boletim individual de saúde, atualizado;
4. d)Outros documentos, consoante a especificidade do curso.
3 -A matrícula está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada anualmente pelos órgãos estatutariamente competentes.
4 -Para poder efetuar a inscrição é ainda necessário cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Ter matrícula válida;
2. b)Não ter impedimento, por motivo de prescrição ou outro.
5 -A inscrição está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição, que inclui o seguro escolar, fixada anualmente pelos órgãos estatutariamente competentes.
6 -Os estudantes em mobilidade na UMinho estão sujeitos às condições previstas no número anterior apenas no que respeita ao pagamento do seguro escolar.
7 -São devidas taxas adicionais, fixadas anualmente, por inscrições fora de prazo, tomando como referência os prazos previstos no calendário escolar.

Artigo 15.º — Disposições comuns aos ciclos de estudos