Art.º 157 · Despacho n.º 778/2020 — Candidatura ao curso de preparação de maiores de 23 anos

1 -São admitidos à candidatura ao curso os candidatos que, cumulativamente:
1. a)Não sejam detentores de habilitação superior;
2. b)Não tenham condições para solicitar reingresso;
3. c)Não possuam provas específicas para acesso ao ensino superior, válidas.
2 -A apresentação da candidatura é efetuada no Portal Académico, através do preenchimento de formulário próprio, nos prazos previstos para o efeito, e instruída com os seguintes documentos:
1. a)Curriculum vitae atualizado;
2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz o exigido no n.º 1;
3. c)Declaração em como tomou conhecimento que a frequência do curso não confere à UMinho a obrigação de o aceitar num dos seus cursos.
3 -Pode, ainda, ser solicitada a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Documento de identificação do candidato (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro legalmente equivalente);
2. b)Boletim de vacinas atualizado;
3. c)Cartão de contribuinte.
4 -A taxa de candidatura será reembolsada, unicamente, no caso de não serem atingidas as condições de funcionamento fixadas no n.º 9.
5 -Nos sete dias seguintes ao período de candidatura, a Comissão de Curso analisa os processos de candidatura e decide da aceitação ou exclusão dos candidatos ao curso.
6 -Do processo referido no número anterior é elaborada uma ata e uma lista de seleção de candidatos, a qual será, no mesmo prazo, enviada aos serviços académicos, da qual constem:
1. a)Os candidatos admitidos;
2. b)Os candidatos excluídos, com indicação do motivo de exclusão.
7 -No prazo de dez dias após o términus das candidaturas, os serviços académicos divulgam no Portal Académico, a lista referida no número anterior, bem como o período em que os candidatos admitidos devem fazer a sua inscrição no curso, no referido Portal Académico.
8 -A inscrição está sujeita a uma taxa, a fixar anualmente pelos órgãos competentes e ser paga no prazo fixado para o efeito.
9 -O funcionamento de uma dada UC deste curso depende da existência de um número mínimo de 12 estudantes inscritos, podendo, a UOEI responsável pela UC decidir manter, ou não, o seu funcionamento se o número de inscritos for menor que 12, mas maior que oito.

Artigo 157.º — Candidatura ao curso de preparação de maiores de 23 anos

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