Art.º 19 · Despacho n.º 778/2020 — Anulação da inscrição

1 -A anulação da inscrição pode ser requerida no Portal Académico, em formulário próprio, até 30 de outubro ou no prazo de 30 dias após a inscrição.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior:
1. a)Os estudantes que comprovadamente concorreram a bolsa de estudos, que podem solicitar a anulação da inscrição até 5 dias após a comunicação da decisão final, negativa, da instituição financiadora;
2. b)Os estudantes estrangeiros que necessitem de visto de estudo, que podem solicitar a anulação da inscrição até 5 dias após a comunicação da decisão final, negativa, e nunca depois de 30 de novembro;
3. c)Os estudantes que, no ato da inscrição, requeiram creditação de formação ou experiência anterior, que podem solicitar a anulação da inscrição até 5 dias após a comunicação da decisão final, negativa.
3 -A anulação da inscrição reporta-se ao ano letivo em curso.
4 -A anulação da inscrição desobriga o estudante do pagamento das prestações de propina vincendas, ficando, no entanto, obrigado ao pagamento das propinas vencidas, exceto nos casos em que:
1. a)Posteriormente ao vencimento da prestação for comunicada ao estudante a não atribuição de bolsa a que comprovadamente concorreu;
2. b)O vencimento da prestação é anterior à data da inscrição;
3. c)Posteriormente ao vencimento da prestação é comunicada ao estudante a não atribuição de visto;
4. d)Posteriormente ao vencimento da prestação é comunicado ao estudante o indeferimento do pedido de creditação.
5 -A anulação da inscrição determina a sua não contabilização para efeitos de aplicação do regime de prescrição, quando aplicável.
6 -A anulação da inscrição implica a anulação de eventuais classificações registadas no ano letivo respetivo.
7 -Caso um estudante que viu deferido o seu pedido de anulação de inscrição pretenda prosseguir estudos no mesmo ciclo de estudos, num ano letivo subsequente, deve requerer o reingresso no mesmo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 36.º
8 -A matrícula pode ser anulada unilateralmente pela UMinho, nos termos gerais de direito e, ainda, nas situações em que se verifique, após inscrição do estudante, o registo de conclusão do curso no ano letivo anterior, bem como quando não estiverem reunidas as condições necessárias para a abertura do ciclo de estudos.

Artigo 19.º — Anulação da inscrição

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