Artigo 194.º · Funcionamento de ciclos de estudos em associação
Em vigor desde 20/01/2020
1 -Os ciclos de estudos que a UMinho desenvolve em parceria com instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, regem-se por uma Adenda Específica, enquadrada por um Protocolo assinado pelos Reitores, ou equivalente, de todas as instituições parceiras.
2 -A Adenda deve contemplar as condições gerais de funcionamento e gestão do curso, os direitos e as responsabilidades de cada parceiro, as formas de comunicação entre eles nos termos da lei e, sempre que possível, da regulamentação em vigor na UMinho, designadamente:
a)A composição e competências da Comissão Diretiva e/ou Comissão Científica interinstitucionais;
b)A forma de articulação das comissões referidas em a) com os órgãos da UMinho;
c)Sede administrativa do curso;
d)Caraterísticas e responsabilidade de elaboração do despacho de abertura e condições de fixação de propinas;
e)Instituição(ões) onde se realizam as candidaturas e as inscrições;
f)Princípios de rotatividade da localização da sede administrativa e da realização das candidaturas e inscrições;
g)Responsabilidade e local de lecionação das diversas UC do ciclo de estudos;
h)Procedimentos de admissão a dissertação ou tese e nomeação de orientadores;
i)Procedimentos de reconhecimento por uma instituição da formação feita em outra instituição parceira;
j)Normas para admissão a dissertação ou tese e nomeação dos respetivos orientadores;
k)Gestão de direitos associados a propriedade intelectual;
l)Direitos e deveres dos estudantes no que respeita a acesso a bens e serviços das universidades parceiras;
m)Seguros de estudantes para atividades realizadas em parceria;
n)Normas para constituição e nomeação do júri e para realização de provas;
o)Os logótipos e lettering a adotar para efeitos de formatação gráfica da tese;
p)Procedimentos de emissão do diploma e tipo de diploma, atendendo ao previsto na lei;
q)Local(ais) de pagamento e método de distribuição da receita das propinas;
r)Encargos e princípios de gestão financeira;
s)Mecanismos de avaliação e alteração do ciclo de estudos;
t)Normas e responsabilidades relativas ao tratamento de dados pessoais.
3 -Sempre que necessário a Comissão Diretiva e/ou a Comissão Científica interinstitucionais podem propor normas regulamentares de alguns dos pontos referidos no número anterior, a aprovar pela respetiva UO.
4 -Com as necessárias adaptações, o previsto no n.º 2 aplica-se também a ciclos de estudos em associação com universidades estrangeiras.