São revogados:
- a)O Despacho RT-09/2014, de 18 de fevereiro;
- b)O Despacho RT-43/2017, de 24 de julho, publicado pelo Despacho n.º 7031/2017, de 11 de agosto, no Diário da República, 2.ª série;
- c)O Despacho RT-44/2017, de 27 de julho;
- d)O Despacho RT-74/2018, de 17 de outubro.
- e)O Despacho RT-01/2019, de 4 de janeiro;