Art.º 67 · Despacho n.º 778/2020 — Requerimento do estatuto

1 -O requerimento de estudante trabalhador, devidamente instruído, é submetido no Portal Académico.
2 -Nos cursos com início no primeiro semestre do ano letivo:
1. a)O estatuto de estudante trabalhador deve ser requerido até ao dia 15 de outubro ou no prazo máximo de 15 dias após a inscrição no ano letivo, caso esta inscrição seja efetuada após aquela data, para que o estatuto vigore durante o ano letivo;
2. b)Os requerimentos entregues após o prazo fixado no número anterior permitem a concessão do estatuto apenas para o segundo semestre do ano letivo, desde que apresentados até ao dia 15 de março, não tendo efeitos retroativos.
3 -Nos cursos com início no segundo semestre do ano letivo, o estatuto de estudante trabalhador deve ser requerido até ao dia 15 de março ou no prazo máximo de 15 dias após a inscrição no ano letivo, caso a mesma seja efetuada após aquela data, para que o estatuto vigore durante o ano letivo.
4 -Os direitos do estudante trabalhador cessam imediatamente em caso de prestação de falsas declarações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto.

Artigo 67.º — Requerimento do estatuto