Art.º 80 · Despacho n.º 778/2020 — Regime especial de faltas

1 -Os dirigentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 77.º têm direito à relevação de faltas a atividades letivas:
1. a)Pela comparência a reuniões dos órgãos a que pertençam, no caso de estas coincidirem com o horário letivo;
2. b)Pela comparência em atos de manifesto interesse associativo.
2 -Os restantes dirigentes têm direito à relevação de faltas a atividades letivas quando a elas não possam comparecer pela participação em atos de manifesto interesse associativo.
3 -A relevação de faltas, para efeitos do n.º 2, depende da apresentação ao Diretor do curso de documento comprovativo da comparência em alguma das atividades previstas no presente normativo.
4 -Compete ao Diretor do curso decidir, no prazo máximo de cinco dias, contados a partir da entrega do documento acima referido, acerca da relevância dos motivos invocados para efeitos de relevação das faltas e informar o estudante e os coordenadores das UC envolvidas dessa decisão.

Artigo 80.º — Regime especial de faltas