Art.º 96 · Despacho n.º 778/2020 — Condições de frequência

1 -O estudante com NEE não está sujeito:
1. a)À frequência de um número mínimo de UC do curso;
2. b)À frequência de um número mínimo de atividades letivas por UC;
3. c)A regime de prescrição.
2 -O estudante com NEE tem prioridade na escolha de turnos.
3 -Nas UC com atividades práticas em que estas sejam imprescindíveis para o processo de aprendizagem e avaliação, devem ser asseguradas as condições adequadas de acompanhamento daquelas atividades ou, em alternativa, a implementação de outras modalidades de ensino, aprendizagem e avaliação, a fixar no DUC nos primeiros 15 dias após o início das atividades letivas ou 15 dias após a comunicação da obtenção do regime especial de frequência pelo estudante.
4 -O estudante com NEE pode realizar os trabalhos laboratoriais em dois anos letivos consecutivos, desde que o requeira ao Coordenador da UC e as condições de funcionamento da mesma o permitam.
5 -O estudante com NEE que obtenha aproveitamento na componente de natureza laboratorial ou componente de trabalho prático num dado ano letivo e sem aproveitamento na respetiva UC fica dispensado de efetuar essa componente no ano letivo seguinte.
6 -O estudante com NEE tem direito a uma época especial de exame em todas as UC cuja natureza o permita, sendo obrigatória a inscrição nos prazos definidos no calendário escolar.
7 -O estudante com NEE tem prioridade na escolha ou atribuição de locais de estágio, ensino clínico ou equivalente.

Artigo 96.º — Condições de frequência