Art.º 12 · Despacho n.º 7785/2026 — Colocação por convite para as Polícias Municipais de Lisboa e do Porto

1 -O recrutamento dos polícias para as polícias municipais de Lisboa e do Porto é autorizado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 -O procedimento de recrutamento processa-se de acordo com o regime previsto para a mobilidade por convite.
3 -As condições e os critérios a que deve obedecer o recrutamento de polícias a integrar as polícias municipais de Lisboa e do Porto são definidos por despacho Diretor Nacional.
4 -A nomeação dos polícias ao abrigo do presente artigo é efetuada em comissão de serviço por três anos, renováveis até ao limite de 9 anos.
5 -O disposto no presente artigo não é aplicável aos cargos dirigentes previstos na estrutura orgânica das polícias municipais de Lisboa e do Porto.

Artigo 12.º — Colocação por convite para as Polícias Municipais de Lisboa e do Porto