Artigo 16.º · Cessação da colocação por conveniência de serviço
Em vigor desde 22/06/2026
1 -No termo do período a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º, os polícias regressam à unidade em que se encontravam a exercer funções ou onde foram colocados por oferecimento.
2 -Durante o período em que decorra a colocação por conveniência de serviço, os polícias podem ser colocados no âmbito de procedimento de colocação por oferecimento, sem prejuízo de concluírem o período de colocação por conveniência de serviço antes da mobilidade.
3 -Nas situações referidas no n.º 1, os polícias são colocados, sem prejuízo de ficarem na situação de supranumerários.
4 -A colocação por conveniência de serviço cessa com a colocação por promoção.