Art.º 18 · Despacho n.º 7785/2026 — Procedimentos na colocação a título excecional

1 -Sem prejuízo da verificação dos factos que lhe deram origem, a ponderação do pedido deve ter em conta a existência de posto de trabalho no mapa de pessoal do CTP.
2 -Sempre que ocorra a cessação dos pressupostos que justificaram a concessão da CTE deve o polícia informar de imediato o respetivo superior hierárquico para efeitos de comunicação à DN/PSP.
3 -Em caso de necessidade de renovação da CTE, o pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 60 dias úteis.
4 -Concluída a instrução do processo de CTE, o mesmo deve ser decidido no prazo de 30 dias úteis.
5 -Para efeitos da CTE por reagrupamento familiar, aos polícias colocados na UEP é considerada a localização da FD/UEP onde prestam serviço.
6 -Quando o polícia pertença à UEP, a CTE prevalece sobre a sua anterior situação, interrompendo-se automaticamente a respetiva comissão de serviço.

Artigo 18.º — Procedimentos na colocação a título excecional