Artigo 23.º · Procedimentos na colocação por motivos cautelares
Em vigor desde 22/06/2026
1 -O requerimento ou pedido de renovação de CTE por motivos cautelares é efetuado mediante o preenchimento de formulário, sendo instruído, designadamente, com:
a)Informação do superior hierárquico;
b)Prova documental que ateste a necessidade da medida cautelar.
2 -No despacho de concessão da CTE por motivos cautelares é fixado o respetivo período de duração, com observância do limite máximo previsto no n.º 4 do artigo 17.º