- 1 -O requerimento ou pedido de renovação de CTE por motivos cautelares é efetuado mediante o preenchimento de formulário, sendo instruído, designadamente, com:
- a)Informação do superior hierárquico;
- b)Prova documental que ateste a necessidade da medida cautelar.
- 2 -No despacho de concessão da CTE por motivos cautelares é fixado o respetivo período de duração, com observância do limite máximo previsto no n.º 4 do artigo 17.º
Artigo 23.º — Procedimentos na colocação por motivos cautelares
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