As colocações de polícias por motivos disciplinares processam-se de acordo com o estipulado no EDPSP, podendo a medida ser executada sob uma das seguintes formas:
- a)Colocação disciplinar em cumprimento de sanção acessória;
- b)Colocação preventiva.
Artigo 24.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 22/06/2026
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