Art.º 8 · Despacho n.º 7785/2026 — Exclusão das listas de colocação por oferecimento

1 -Os polícias colocados no CTP de preferência são automaticamente excluídos das listas de colocação por oferecimento.
2 -Os polícias colocados no CTP alternativo mantêm-se nas listas de colocação por oferecimento relativamente ao CTP de preferência.
3 -São ainda excluídos das listas de colocação por oferecimento:
1. a)Os polícias colocados no âmbito da prestação de serviço noutros organismos, bem como os dirigentes das polícias municipais de Lisboa e do Porto;
2. b)Os polícias em situação de licença sem remuneração por período superior a 180 dias;
3. c)Os polícias fora da efetividade de serviço nos termos do EP/PSP.

Artigo 8.º — Exclusão das listas de colocação por oferecimento