O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314455839
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2021
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314455839
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2021