Despacho n.º 7794/2021

Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), abaixo designados por SASIPP, são uma unidade orgânica do IPP, dotada de autonomia administrativa e financeira.

Beneficiam do sistema de ação social dos SASIPP, desde que matriculados numa das escolas que constituem o IPP e nos termos da respetiva regulamentação:

Para além das dotações anualmente atribuídas no Orçamento do Estado, são também afetos à prossecução das atribuições dos SASIPP:

São órgãos dos SASIPP:

1 - Compete ao Dirigente para a Ação Social, assegurar o funcionamento e a dinamização dos SASIPP e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.

2 - Compete, em especial, ao Dirigente para a Ação Social:

a) Assegurar a funcionalidade e gestão corrente dos Serviços de Ação Social;

b) Superintender e gerir os recursos humanos, físicos e financeiros afetos aos SASIPP;

c) Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração da proposta de orçamento, do plano de atividades e do mapa de pessoal, além de propor os instrumentos de gestão previsional e a elaboração dos documentos de prestação de contas previstos na lei;

d) Colaborar com o Presidente do IPP na elaboração do relatório de atividades;

e) Propor ao Conselho de Gestão os projetos de orçamento para o ano económico seguinte, bem como do plano e do relatório de atividades;

f) Apresentar ao Presidente do Instituto, com vista à sua aprovação, a proposta de regulamento orgânico;

g) Promover o tratamento das informações e declarações prestadas pelos estudantes candidatos a benefícios da ação social.

2 - O Presidente do IPP e o Conselho de Gestão do Instituto poderão delegar no Dirigente as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos Serviços.

Tendo em vista a racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais, são privilegiados os seguintes princípios de gestão:

Aos Serviços Administrativos e Financeiros, através das respetivas áreas, compete:

Os Serviços de Apoio ao Aluno compreendem as seguintes áreas:

1) Bolsas de estudo;

2) Alojamento;

3) Alimentação;

4) Atividades Desportivas e Culturais;

5) Apoio Médico;

6) Apoio Psicopedagógico;

7) Apoio Social.

Aos Serviços de Apoio ao Aluno, através das respetivas áreas, compete:

1) Bolsas de Estudo:

Compete aos Serviços Auxiliares e de Manutenção desenvolver todas as tarefas de apoio e manutenção necessárias aos diversos setores dos SASIPP.

Ao Serviço de Planeamento de Recursos compete:

Além de publicado no Diário da República, o presente regulamento será publicitado na página web dos SASIPP.

Os SASIPP proporcionarão, sempre que tal se mostre possível, estágios curriculares e estágios profissionais a estudantes dos cursos superiores ministrados nas Escolas do IPP, desde que, pela natureza das suas formações, possam ser envolvidos em atividades do âmbito da ação social.

Com a entrada em vigor deste Regulamento é revogado o anterior, aprovado através do Despacho n.º 14742/2016, de 21 de novembro, do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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