Art.º 5 · Despacho n.º 78/2018 — Avaliado

1 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito:
1. a)A uma avaliação do desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)A que lhe sejam garantidos os meios e condições necessários ao seu desempenho.
2 -O avaliado pode impugnar a sua avaliação através de reclamação para o Reitor.
3 -O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais.
4 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 5.º — Avaliado