Art.º 24 · Despacho n.º 7813/2026 — Competências do Conselho Científico

1 -Ao Conselho Científico compete:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Pronunciar-se sobre a matéria científica constante das propostas dos planos estratégicos da FAUP;
3. c)Pronunciar-se sobre o plano de atividades e o relatório de atividades da unidade orgânica, em matéria científica;
4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, fusão, transformação e extinção de unidades de investigação da FAUP;
6. f)Deliberar sobre as propostas de distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Diretor da FAUP;
7. g)Pronunciar-se sobre a criação ou alteração de ciclos de estudo em que participe a FAUP e aprovar os respetivos planos de estudos;
8. h)Pronunciar-se sobre o calendário letivo e horário das atividades letivas da unidade orgânica;
9. i)Propor a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
10. j)Propor e pronunciar-se sobre a instituição de prémios;
11. k)Propor e pronunciar-se sobre a realização de acordos e parcerias internacionais;
12. l)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
13. m)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
14. n)Decidir sobre os regimes de ingresso nos cursos da FAUP e respetivos numerus clausus, ouvido o Conselho Pedagógico;
15. o)Aprovar as propostas de organização ou alteração de planos de estudos ouvidos os respetivos Diretores de Curso;
16. p)Apreciar e enviar ao Diretor, para homologação, os regulamentos dos cursos.
17. q)Pronunciar-se sobre o regulamento de avaliação dos discentes.
2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 24.º — Competências do Conselho Científico

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