Art.º 21 · Despacho n.º 7819/2026 — Inscrição

1 -A inscrição é o ato que faculta ao estudante, depois de matriculado, a frequência das unidades curriculares de um curso ou ciclo de estudos.
2 -A inscrição é realizada anualmente, para os dois semestres da licenciatura, através do preenchimento de formulário próprio, sendo necessária a verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Existência de matrícula válida;
2. b)Situação de propinas regularizada.
3 -A inscrição pode ser formalizada em regime de tempo inteiro ou em regime de tempo parcial.
4 -A inscrição está sujeita ao pagamento da taxa de inscrição.

Artigo 21.º — Inscrição