A inscrição anual pode ser anulada nos termos gerais do direito e ainda nas seguintes situações:
- a)Incumprimento do pagamento de propinas;
- b)Não abertura do ciclo de estudos;
- c)Desistência após liquidação das verbas em dívida.
Artigo 26.º — Anulação da inscrição
Vigente desde: 22/06/2026
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Em vigor desde 22/06/2026