Artigo 8.º — Disposições Finais

Vigente desde: 28/07/2023

1 -As dúvidas e casos omissos suscitadas pela aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.
2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316602013

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Em vigor desde 28/07/2023