Art.º 15 · Despacho n.º 7833/2017 — Renúncia e Destituição

1 -O Presidente da ESMAD pode renunciar ao seu mandato, mediante declaração escrita entregue ao Presidente do P.PORTO.
2 -O Presidente pode ser destituído por uma Assembleia eleita especificamente para esse efeito, nos termos seguintes:
1. a)A Assembleia é criada por requerimento, dirigido ao Professor Decano, assinado por um número de subscritores tal que garante na fórmula:
  R = (14D + 5E + F)/20
  a obtenção de um resultado R igual ou superior a 25, em que:
  D - percentagem de subscritores do corpo docente e investigador;
  E - percentagem de subscritores do corpo discente;
  F - percentagem de subscritores do corpo do pessoal não docente e não investigador.
2. b)O processo eleitoral é conduzido pelo Professor Decano e terá lugar nos 21 dias consecutivos após a entrega do requerimento;
3. c)Constitui infração disciplinar grave a não marcação das eleições no prazo previsto;
4. d)A Assembleia será eleita por método de Hondt e por corpos, sendo constituída por 14 docentes, 5 estudantes e 1 funcionário não docente e não investigador;
5. e)A Assembleia será presidida pelo 1.º subscritor da lista mais votada no corpo de docentes;
6. f)A destituição terá que ser aprovada por, pelo menos, 2/3 dos membros da Assembleia, no prazo máximo de 21 dias após a eleição.

Artigo 15.º — Renúncia e Destituição