Artigo 11.º — Serviço de Proteção Civil (SPC)

Vigente desde: 14/08/2018

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, diretamente dependente do Presidente da Câmara, compreende:
1. a)Serviço de Proteção Civil;
2. b)Serviços Florestais.

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Em vigor desde 14/08/2018