O presente Regulamento e Estrutura Orgânica entram em vigor no dia seguinte à sua publicação, substituindo os anteriores, os quais ficam expressamente revogados a partir daquela data.
ANEXO I
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311541888
Artigo 67.º — Norma revogatória, publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 14/08/2018
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/08/2018