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Artigo 47.º — Competências

Vigente desde: 16/07/2024
  1. 1 -A Secção de Distribuição de Água e de Recolha de Águas Residuais será chefiada por um Coordenador Técnico ou por um Encarregado Geral que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, nos termos da Lei.
  2. 2 -Constituem competências dos Serviços que compõem a Secção de Distribuição de Água e de Recolha de Águas Residuais:
    1. 2.1 -Serviço de Abastecimento de Água:
    2. 2.1.1 -Compete a este Serviço gerir os recursos necessários à adequada manutenção e monitorização da rede de distribuição, das estações elevatórias de águas e dos reservatórios, prestar assistência aos Clientes através de brigadas de Piquete, estando inerentes as seguintes competências:
    3. a)Coordenar e supervisionar tarefas diárias associadas ao transporte e distribuição da água potável, de acordo com o planeamento semanal de atividades;
    4. b)Garantir a produtividade e disciplina do pessoal;
    5. c)Definir procedimentos e rotinas operacionais, garantindo a continuidade da sua execução;
    6. d)Garantir a continuidade da execução das rotinas operacionais por via do planeamento e alocação de recursos materiais e humanos por turnos quando aplicável;
    7. e)Executar as obras por administração direta de ampliação e remodelação da rede de abastecimento de água e de ramais domiciliários de água;
    8. f)Manter operacionais as redes públicas de distribuição de água;
    9. g)Proceder à reparação de roturas e à manutenção das redes públicas de distribuição de água e reservatórios, de forma a minimizar as interrupções do fornecimento, garantindo o cumprimento dos procedimentos necessários à salvaguarda da qualidade da água;
    10. h)Assegurar a realização da limpeza e desinfeção periódica dos reservatórios, condutas e ramais de água;
    11. i)Manter em condições higiénicas as áreas envolventes dos reservatórios e estações elevatórias de água;
    12. j)Garantir a disponibilidade de meios materiais e humanos para a reposição de pavimentos em obras executadas por administração direta;
    13. k)Cuidar da manutenção, conservação e limpeza do equipamento eletromecânico de acordo com as normas técnicas;
    14. l)Operar e manter as estações elevatórias em consonância com os respetivos manuais de operação e manutenção;
    15. m)Assegurar e controlar o funcionamento do piquete de água garantindo a qualidade e a segurança no trabalho;
    16. n)Atender a reclamações de consumidores, visando a melhoria de qualidade do serviço prestado, enquanto serviço da entidade distribuidora;
    17. o)Elaborar informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições.
    18. 2.2 -Serviço de Contadores de Água:
    19. 2.2.1 -Compete a este serviço gerir os recursos necessários à adequada manutenção dos contadores de água, estando inerentes as seguintes competências:
    20. a)Assegurar a coordenação das equipas técnicas;
    21. b)Programar as ordens de serviço de ligação, desligação e substituição de contadores emitidas diariamente e distribuí-las pelas equipas técnicas;
    22. c)Executar as ordens de serviço de ligação, desligação e substituição de contadores de água;
    23. d)Proceder à montagem, levantamento e selagem de contadores de água de acordo com as ordens de serviço, bem como executar as suspensões, restabelecimentos e substituições de contadores de água;
    24. e)Elaborar e executar as ordens de serviço de substituição de contadores de água no âmbito do controlo metrológico;
    25. f)Proceder às ordens de substituição nos processos de verificação extraordinária de contadores de água;
    26. g)Verificar as reclamações de consumos elevados;
    27. h)Atualizar as ordens de serviço no Sistema de Gestão Comercial.
    28. 2.3 -Serviço de Fontes e Edifícios:
    29. 2.3.1 -Compete a este serviço assegurar a manutenção e o funcionamento das fontes ornamentais públicas do Concelho assim como a conservação dos edifícios dos SMASV, estando inerentes as seguintes competências:
    30. a)Proceder a limpeza periódica das fontes ornamentais públicas;
    31. b)Planear a construção e a execução de obras de ampliação, manutenção e remodelação das redes de fontanário e fontes ornamentais públicas do Concelho;
    32. c)Limpar as linhas de água na zona urbana do Concelho;
    33. d)Garantir a conservação, reparação e limpeza dos edifícios afetos aos SMASV.
    34. 2.4 -Serviços de Recolha de Águas Residuais:
    35. 2.4.1 -A este serviço compete gerir os recursos necessários à adequada operação e manutenção da rede de coletores de águas residuais domésticas, estando inerentes as seguintes competências:
    36. a)Coordenar e supervisionar tarefas diárias associadas à recolha, drenagem e elevação de águas residuais de acordo com o planeamento semanal de atividades;
    37. b)Garantir a produtividade e disciplina do pessoal;
    38. c)Definir procedimentos e rotinas operacionais, garantindo a continuidade da sua execução;
    39. d)Garantir a continuidade da execução das rotinas operacionais por via do planeamento e alocação de recursos materiais e humanos por turnos quando aplicável e garantir o serviço de Piquete;
    40. e)Manter operacionais as redes públicas de drenagem de águas residuais;
    41. f)Executar as obras por administração direta de ampliação e remodelação das redes públicas de drenagem de águas residuais e de ramais domiciliários de águas residuais;
    42. g)Assegurar a realização da limpeza periódica das redes públicas de drenagem de águas residuais;
    43. h)Proceder a obras de abertura de valas e reparação de coletores;
    44. i)Programar e mobilizar os meios materiais e humanos necessários para executar de trabalhos de desobstrução de coletores, descarregadores, sarjetas, ramais e caixas de visita das redes públicas de águas residuais domésticas e das redes públicas de águas pluviais, utilizando equipamento e ferramentas adequadas;
    45. j)Assegurar uma otimização progressiva na exploração das redes públicas de drenagens de águas residuais domésticas e pluviais assegurando o controlo do caráter separativo e unitário das redes e destino final das águas residuais;
    46. k)Implementar medidas para eliminação da afluência de águas pluviais nas redes de recolha e drenagem de águas residuais domésticas;
    47. l)Garantir a disponibilidade de meios materiais e humanos para a reposição de pavimentos em obras executadas por administração direta;
    48. m)Planear e garantir os meios para a limpeza periódica de fossas séticas públicas;
    49. n)Proceder o controlo de eventuais fontes de poluição tomando as medidas necessárias para a sua eliminação;
    50. o)Proceder ao corte dos ramais domiciliários de águas residuais nos termos regulamentares;
    51. p)Atender a reclamações de consumidores, visando a melhoria de qualidade do serviço prestado, enquanto serviço da entidade distribuidora;
    52. q)Elaborar informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições.
    53. 2.5 -Serviços de Estação Elevatória de Águas Residuais:
    54. 2.5.1 -A este serviço compete gerir os recursos necessários à adequada operação e manutenção das estações elevatórias de águas residuais, estando inerentes as seguintes competências:
    55. a)Executar trabalhos de caráter manual ou mecânico utilizando ferramentas adequadas para a desobstrução, limpeza de coletores e caixas de visita.
    56. b)Colaborar ou auxiliar outras equipas de trabalho, incluindo trabalhadores de manutenção, eletricistas entre outros;
    57. c)Assegurar a utilização do equipamento de proteção individual e coletiva de acordo com o estipulado pelo Secção de Higiene e Segurança do Trabalho;
    58. d)Realizar inspeções visuais dos instrumentos e da área de trabalho;
    59. e)Inspecionar caixas/câmaras de visita;
    60. f)Após a conclusão dos trabalhos de limpeza e desobstrução, proceder à reposição do serviço;
    61. g)Manter em condições higiénicas as áreas envolventes das estações elevatórias de águas residuais;
    62. h)Manter a hierarquia informada sobre todas as ações e todas as irregularidades registadas.
  3. 3 -Além das competências indicadas nos n.os anteriores, a Secção de Distribuição de Água e de Recolha de Águas Residuais desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
    1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
    2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
    3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos Serviços;
    4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

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