Art.º 59 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -À Secção de Tratamento de Águas Residuais compete receber e tratar convenientemente as águas residuais de todo o concelho de Viseu nas diferentes ETAR em serviço, estando inerentes as seguintes competências:
1. a)Definir procedimentos e rotinas operacionais e garantir a continuidade da sua execução por via do planeamento e alocação de recursos materiais e humanos por turnos quando aplicável;
2. b)Garantir a operação e manutenção das diferentes ETAR e dos seus diferentes órgãos e equipamentos associados às fases líquida, sólida e gasosa em consonância com os respetivos manuais de operação e normas técnicas;
3. c)Programar os trabalhos de manutenção e limpeza, a todos os níveis, dos órgãos e equipamentos, da ETAR;
4. d)Garantir a disponibilidade dos recursos humanos para realizar atividades operacionais nas diversas instalações;
5. e)Efetuar o registo diário de água residual afluente, tratada e rejeitada;
6. f)Efetuar o registo diário do consumo de energia elétrica, reagentes, transporte de lamas, areias e gradados;
7. g)Assegurar o serviço de vigilância da ETAR;
8. h)Zelar pela manutenção e limpeza dos espaços interiores e exteriores das instalações;
9. i)Manter em condições higiénicas as áreas envolventes das Estações de Tratamento de Águas Residuais;
10. j)Recolher dados para posterior tratamento estatístico;
11. k)Proceder à limpeza da gradagem da obra de entrada das ETAR, proceder à recolha das areias dos desarenadores;
12. l)Fazer descargas periódicas das lamas, e proceder à sua desidratação e destino final;
13. m)Proceder à recolha dos sedimentos dos decantadores;
14. n)Garantir um destino final adequado a todos os produtos e subprodutos do tratamento das águas residuais incluindo águas residuais tratadas, lamas, gradados, areias, gazes, recipientes de reagentes e químicos, entre outros;
15. o)Propor a aquisição de reagentes, peças de reserva, bens e serviços necessários ao bom funcionamento das ETAR;
16. p)Promover, em articulação com o Serviço de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, a implementação de medidas que garantam a proteção individual e coletiva dos trabalhadores, bem como a melhoria das suas condições de trabalho.
2 -Além das competências indicadas no n.º anterior, a Secção de Tratamento de Águas Residuais desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 59.º — Competências

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