A Divisão de Empreitada e Loteamento tem a seu cargo, fiscalizar e controlar a execução das obras adjudicadas em regime de empreitada de obras públicas e fiscalizar as infraestruturas de água e saneamento dos loteamentos aprovados pela Câmara Municipal de Viseu.
Artigo 60.º — Funções
Vigente desde: 16/07/2024
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Em vigor desde 16/07/2024