Artigo 63.º — Funções

A Divisão de Serviços Jurídicos tem a seu cargo a missão de assegurar e zelar pela legalidade da atuação dos SMASV, garantindo a assessoria jurídica dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, visando contribuir para o processo de tomada de decisão, bem como promover a integração e harmonização da informação jurídica relevante para a entidade, assim como apoiar e fortalecer o sistema de controlo interno, na avaliação da eficácia dos processos de gestão de risco.