Art.º 65 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -À Divisão de Serviços Jurídicos compete:
1. a)Apoio jurídico na fundamentação legal, com o objetivo de salvaguardar aspetos indispensáveis na tomada de decisões e que estas se revelem conformes com a legislação vigente;
2. b)Analisar, diariamente, a legislação publicada no Diário da República, promovendo a divulgação da que tenha aplicabilidade no âmbito de intervenção dos SMASV;
3. c)Organizar e manter atualizado um ficheiro de legislação aplicável aos SMASV;
4. d)Compilação e divulgação de toda a legislação de interesse para os SMASV;
5. e)Elaboração de pareceres e informações jurídicas;
6. f)Participar na elaboração de regulamentos e normas;
7. g)Elaboração minutas para a celebração de contratos de empreitada e de prestação de serviços;
8. h)Participar na elaboração das cláusulas jurídicas dos cadernos de encargos e programas dos procedimentos pré-contratuais das empreitadas e das aquisições de bens e serviços;
9. i)Participar nos procedimentos relativos às aquisições ou pedidos de declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à instalação de equipamentos;
10. j)Análise e informação de reclamações;
11. k)Instrução de processos disciplinares, inquéritos, sindicância, averiguações e instrução de processo e contraordenação.
12. l)Implementação de mecanismos de controlo interno;
13. m)Identificação de riscos inerentes a qualquer atividade, a sua análise metódica, e a propositura de medidas que possam obstaculizar eventuais comportamentos desviantes;
14. n)Realização de auditorias e controle de acordo com o “Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infrações Conexas dos SMASV”;
15. o)Assegurar a uniformidade e a racionalidade de procedimentos;
16. p)Elaborar relatórios das ações realizadas contendo apreciações e críticas aos procedimentos analisados, bem como as sugestões necessárias à sua manutenção e ou aperfeiçoamento dos mesmos;
17. q)Elaborar informações e pareceres sobre matérias que estejam dentro das suas atribuições.
2 -Além das competências indicadas no n.º anterior, a Divisão de Serviços Jurídicos desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 65.º — Competências

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