Art.º 68 · Despacho n.º 7848/2024 — Competências

1 -Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:
1. a)Exercer todas as funções de natureza executiva, procedendo em geral à gestão, organização e acompanhamento dos procedimentos administrativos e contenciosos instruídos na Divisão de Serviços Jurídicos;
2. b)Preparar os processos destinados à lide judicial;
3. c)Dar apoio administrativo no âmbito da elaboração de contratos, pareceres, de informações, de estudos jurídicos ou no acompanhamento de negociações sobre assuntos de interesse para os Serviços;
4. d)Assegurar o secretariado nos processos de inquérito, disciplinares ou de contraordenação.
5. e)Prestar apoio administrativo ao Serviço de Auditoria.
2 -Além das competências indicadas no n.º anterior, o Serviço de Apoio Administrativo desempenhará todas aquelas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração e pelo Diretor-Delegado, e ainda deverá:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as normas de saúde e de segurança no trabalho;
2. b)Desempenhar quaisquer outras tarefas no âmbito da sua qualificação profissional;
3. c)Cumprir as normas, regulamentos e procedimentos ou códigos em vigor nos serviços;
4. d)Zelar pela manutenção e bom funcionamento de peças, materiais e equipamentos em coordenação com a Secção de Património.

Artigo 68.º — Competências