Art.º 5 · Despacho n.º 7856/2019 — Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.
2 -Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.
3 -Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.
4 -Será concedida a possibilidade dos Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente. Caso contrário, o docente deverá fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
5 -No caso da Dissertação de Mestrado, o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do Orientador da Dissertação do Mestrado ou de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo Orientador da Dissertação do Mestrado a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.
6 -Os Estudantes-NEE podem usufruir de acompanhamento psicopedagógico personalizado nos seguintes serviços, sempre que tal se justifique:
1. a)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Alameda - mentoria e acompanhamento de colegas coaptados para apoio (Guias);
2. b)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Taguspark - acompanhamento psicopedagógico, mentoria e acompanhamento de colegas coadaptados para apoio (Guias);
3. c)Núcleo de Desenvolvimento Académico - acompanhamento psicopedagógico e tutoria;
7 -Se necessário, é autorizada a presença de um terceiro com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.

Artigo 5.º — Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

Histórico de Alterações