Despacho

Despacho n.º 7856/2019

Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Instituto Superior Técnico integra a Rede NEE-ULisboa, a qual tem por objetivo coordenar as atividades e iniciativas ligadas ao apoio aos Estudantes-NEE da ULisboa e rentabilizar recursos e saberes.
2 -Consideram-se como Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, CTN. A e CTN. B, sendo:
1. a)Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
2. b)Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
3 -O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes-NEE de todos os ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Superior Técnico.
4 -Caso o Estudante-NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante-NEE deve ser mantido sob reserva, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente Regulamento.

Artigo 2.º

Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE

1 -A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida no serviço competente, Área de Graduação no campus Alameda e no Núcleo de Apoio ao Estudante no campus Taguspark (NAPE-TP), no início do ano letivo (exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar).
2 -O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.
3 -No caso dos Estudantes-NEE permanentes, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez.
4 -No caso dos Estudantes-NEE temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
5 -Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:
1. a)Visão;
2. b)Audição;
3. c)Capacidade motora;
4. d)Doença crónica;
5. e)Psicológico/Psiquiátrico;
6. f)Dificuldades de aprendizagem;
7. g)outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
6 -Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.
7 -O reconhecimento do Estatuto de Estudante-NEE temporário é anual.

Artigo 3.º

Análise do processo

1 -Compete ao Presidente do Instituto Superior Técnico, ou a quem este delegue competência decidir sobre cada requerimento, que pode solicitar parecer ou a colaboração de técnicos especialistas.
2 -De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante- NEE, prevista no número anterior, deve ocorrer, preferencialmente, no prazo de 30 dias, não podendo, em caso algum, exceder os 90 dias.
3 -Tendo em consideração um adequado acompanhamento do processo dos Estudantes-NEE e aferir se as medidas compensatórias se mantêm as mais adequadas, cada aluno deverá contactar o responsável pelo acompanhamento aos Estudantes-NEE no início de cada ano letivo.

Artigo 4.º

Responsável pelo acompanhamento de Estudantes-NEE

O Responsável pelo acompanhamento de Estudantes-NEE deverá:

a)Avaliar as bases de sustentação para a atribuição do estatuto de Estudante-NEE e, caso se justifique, elaborar um parecer e uma informação descritiva das medidas compensatórias, devendo esta informação estar acessível aos Docentes responsáveis das unidades curriculares em que o estudante está inscrito;
b)Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os Estudantes-NEE;
c)Articular o processo de acompanhamento dos Estudantes-NEE com o Núcleo de Apoio ao Estudante, o Núcleo de Apoio ao Estudante do campus do Taguspark, o Núcleo de Desenvolvimento Académico e os Serviços de Saúde do Técnico;
d)Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e aprendizagem dos Estudantes-NEE;
e)Promover a inserção no mercado de trabalho dos diplomados com NEE, em colaboração com a Área de Transferência e Tecnologia e com a Rede NEE-ULisboa.

Artigo 5.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.
2 -Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.
3 -Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.
4 -Será concedida a possibilidade dos Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente. Caso contrário, o docente deverá fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
5 -No caso da Dissertação de Mestrado, o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do Orientador da Dissertação do Mestrado ou de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo Orientador da Dissertação do Mestrado a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.
6 -Os Estudantes-NEE podem usufruir de acompanhamento psicopedagógico personalizado nos seguintes serviços, sempre que tal se justifique:
1. a)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Alameda - mentoria e acompanhamento de colegas coaptados para apoio (Guias);
2. b)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Taguspark - acompanhamento psicopedagógico, mentoria e acompanhamento de colegas coadaptados para apoio (Guias);
3. c)Núcleo de Desenvolvimento Académico - acompanhamento psicopedagógico e tutoria;
7 -Se necessário, é autorizada a presença de um terceiro com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.

Artigo 6.º

Apoio Social

1 -Os estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % podem candidatar-se a Bolsas de Estudo para Frequência no Ensino Superior no valor da propina através da DGES, de acordo com o despacho 8584/2017 de 29 de setembro.
2 -Os estudantes bolseiros, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem requerer complemento de bolsa junto dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, bem como produtos e serviços de apoio, nos termos previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;
3 -O Técnico deve promover condições de alojamento sem barreiras nas residências de estudantes em funcionamento e a edificar, bem como prioridade na atribuição a Estudantes-NEE face à disponibilidade existente, devendo ser autorizada a entrada de terceiros nas residências universitária para apoio específico quando comprovadamente o necessitem.
4 -Os Estudantes-NEE devem ter atendimento prioritário e adaptado nas cantinas, dependendo das suas necessidades.

Artigo 7.º

Acessibilidade e mobilidade

1 -O Instituto Superior Técnico deve assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nas suas instalações, de acordo com a legislação em vigor, que especifica as normas técnicas destinadas a pessoas com mobilidade condicionada.
2 -No caso de existirem barreiras físicas que limitem a acessibilidade, devem ser procuradas soluções alternativas, sem prejuízo da definição de um plano de eliminação de barreiras físicas.
3 -Nos termos dos números 1 e 2, para qualquer obra de construção ou remodelação em edifícios pertencentes ao Instituto Superior Técnico, bem como nas respetivas áreas limítrofes de acesso, pode ser solicitado aconselhamento especializado à Rede NEE-ULisboa.
4 -As salas de aulas atribuídas às turmas que incluam Estudantes-NEE devem ser de fácil acesso e devem ter mobiliário adaptado.
5 -Os Estudantes-NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aula que correspondam às suas necessidades específicas.
6 -Os sistemas de informação baseados na tecnologia, designadamente serviços de atendimento e aprendizagem virtuais, devem assegurar acessibilidade aos Estudantes-NEE.
7 -Não sendo possível assegurar as condições de acessibilidade referidas no número anterior, podem ser criadas medidas de caráter excecional que assegurem aos Estudantes-NEE o acesso aos conteúdos e serviços.
8 -Os serviços do Instituto Superior Técnico devem estabelecer acordos de colaboração que permitam melhorar a acessibilidade às instalações pelos Estudantes-NEE com mobilidade reduzida.

Artigo 8.º

Adaptação das unidades curriculares

1 -Podem ser introduzidas alterações pontuais aos conteúdos das unidades curriculares e/ou às atividades nelas incluídas, no caso de as características do Estudante-NEE claramente o recomendarem.
2 -O Responsável pela unidade curricular deve ponderar e decidir sobre os pontos suscetíveis de alteração, assim como sobre as medidas de compensação, caso haja lugar a aplicar ao Estudante-NEE.

Artigo 9.º

Regime de avaliação

1 -Os estudantes com Estatuto NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 -Os docentes devem possibilitar aos Estudantes-NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento/medicação, a realização dos elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no espaço dedicado a cada ano letivo.
3 -Quando justificado, os Estudantes-NEE podem ter um período de tempo adicional de tempo (15 minutos por cada hora de duração) e acesso a Época Especial de exames, em função de parecer favorável emitido pelo serviço responsável.
4 -No caso da Dissertação de Mestrado:
1. a)A data de entrega poderá ser alterada dentro dos prazos académicos gerais do IST sempre que se justifique, sendo da competência do Coordenador de Mestrado a alteração da mesma;
2. b)Compete à Coordenação do Mestrado e ao Orientador, alertar o júri atempadamente, informando das condições e necessidades especiais do estudante;
3. c)A defesa poderá ser realizada através de outro método que não a apresentação oral, se depois de reunido o júri e exibida a apresentação, haja concordância no estabelecimento de uma outra forma de comunicação. Esta poderá passar por auxílio escrito, nomeadamente através da utilização de computador ou de outra ferramenta com a qual o estudante esteja familiarizado;
4. d)Cabe ao Orientador solicitar ao Presidente do Júri a possibilidade de conceder tempo suplementar ao estudante na discussão da Dissertação de Mestrado.

Artigo 10.º

Regime de prescrições

Os Estudantes-NEE do Instituto Superior Técnico gozam de regime especial de prescrição, nos termos do Regulamento de Prescrições na Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho n.º 10762/2008, de 11 de abril, em que cada inscrição é apenas contabilizada como 0,5.

Artigo 11.º

Situações omissas

Todas as situações omissas neste Regulamento são decididas por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 5.º

Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE

1 -Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.
2 -Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.
3 -Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.
4 -Será concedida a possibilidade dos Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente. Caso contrário, o docente deverá fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
5 -No caso da Dissertação de Mestrado, o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do Orientador da Dissertação do Mestrado ou de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo Orientador da Dissertação do Mestrado a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.
6 -Os Estudantes-NEE podem usufruir de acompanhamento psicopedagógico personalizado nos seguintes serviços, sempre que tal se justifique:
1. a)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Alameda - mentoria e acompanhamento de colegas coaptados para apoio (Guias);
2. b)Núcleo de Apoio ao Estudante campus Taguspark - acompanhamento psicopedagógico, mentoria e acompanhamento de colegas coadaptados para apoio (Guias);
3. c)Núcleo de Desenvolvimento Académico - acompanhamento psicopedagógico e tutoria;
7 -Se necessário, é autorizada a presença de um terceiro com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.