Art.º 18 · Despacho n.º 7857/2020 — Competências da Secção de Contratação Pública

1 -A Secção tem como missão desencadear todos os procedimentos no âmbito da aquisição e locação de bens móveis e serviços, para que os mesmos se verifiquem ao menor custo, dentro dos requisitos de qualidade, quantidades e prazos previstos.
2 -Compete à Secção de Contratação Pública, no âmbito da locação e/ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços:
1. a)Desencadear todos os mecanismos necessários à abertura dos procedimentos e respetiva publicitação, bem como elaborar as peças processuais dos procedimentos concursais, à exceção dos de componente técnica e/ou específica;
2. b)Acompanhar e desenvolver todos os procedimentos administrativos relativos à contratação pública até à adjudicação, à exceção daqueles que têm contrato escrito;
3. c)Promover as diligências necessárias, após a elaboração do contrato e respetiva publicitação.
4. d)Efetuar estudos de mercado sobre preços e condições de locação e/ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;
5. e)Manter informação atualizada sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da atualização de um ficheiro de fornecedores(as);
6. f)Assegurar que a contratação se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de qualidade, bem como, com a observância do cumprimento de todas as condições contratualizadas e de todas as disposições legais em vigor;
7. g)Processar todas as requisições para aquisição de bens e para a aquisição de serviços, depois de devidamente autorizadas;
8. h)Expedir as requisições externas para os(as) seus(suas) destinatários(as) e enviar cópia para o armazém ou para o serviço onde os bens deverão ser entregues;
9. i)Receber a guia de remessa enviada pelos serviços responsáveis pela conferência;
10. j)Conferir as faturas confrontando o seu conteúdo com o conteúdo da requisição, à exceção daquelas cuja conferência cabe ao(à) Gestor(a) do contrato designado(a) para o efeito;
11. k)No caso de existências, anexar a correspondente guia de remessa à fatura, e remetê-la à Secção de Contabilidade;
12. l)Verificar a existência de faturas rececionadas com mais de uma via em cuja cópia deverá ser aposto, de forma clara e evidente, o carimbo de"duplicado", quando verificada a inexistência desta formalidade no documento;
3 -No âmbito da contabilidade orçamental:
1. a)Efetuar a cabimentação das despesas e assumir o respetivo compromisso nos termos legais;
2. b)Efetuar lançamentos e conferências.
4 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Secção de Contratação Pública desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.

Artigo 18.º — Competências da Secção de Contratação Pública

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