1 -A Associação de Estudantes tem direito a ser consultada pelos órgãos de gestão da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo em relação às seguintes matérias:
a)Plano de atividades e plano orçamental;
b)Orientação pedagógica e métodos de ensino;
c)Planos de estudos e regime de avaliação de conhecimentos;
d)Todos os problemas de interesse específico dos estudantes.
2 -As consultas previstas no número anterior devem permitir que a Associação de Estudantes se possa pronunciar em prazo não inferior a 15 dias consecutivos, a contar da data em que lhe é facultada a consulta.
3 -A Associação de Estudantes beneficia dos direitos, deveres e demais prerrogativas constantes da Lei, dos Regulamentos do Instituto Politécnico do Porto e demais atos administrativos da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo.