O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de julho de 2023. - Pelo Ministro das Finanças, Sofia Alves de Aguiar Batalha, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
ANEXO
TABELA I
Preços máximos
(ver documento original)
Requisitos técnicos
(ver documento original)
TABELA II
Critérios Ambientais
Limite de emissões por tipologia de veículos
(ver documento original)
316732302