- 1 -As comissões de serviço cessam nos termos previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente.
- 2 -As comissões de serviço cessam nos termos previstos no artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras).