O presente Regulamento entra em vigor no dia um de agosto de 2020
27 de julho de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.
313437628
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2020