O Departamento de Educação, Conhecimento, Cultura e Património tem por atribuições gerais:
- a)Assegurar o cumprimento das obrigações da Câmara em matéria de educação e de ensino, designadamente as que decorrem dos normativos legais respeitantes à delimitação e coordenação das atuações da administração central, regional e local, em matéria de educação;
- b)Desenvolver os mecanismos de gestão que promovam a integração do conjunto de competências transferidas para os Municípios, no âmbito da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e respetivo diploma setorial da Educação;
- c)Apoiar a decisão informada do executivo municipal na conceção e implementação das estratégias e políticas locais de educação;
- d)Promover ações tendentes ao desenvolvimento do sistema educativo como fator essencial para o progresso socioeconómico do concelho, colaborando com as entidades responsáveis do Ministério da Educação pela educação pré-escolar, ensino básico, profissional e secundário;
- e)Garantir a gestão do arquivo municipal promovendo a sua preservação como instrumento de cidadania e de valorização do património e identidade de Viana do Castelo;
- f)Desenvolver e gerir a rede de bibliotecas municipais, promovendo o acesso à informação e conhecimento;
- g)Contribuir para o desenvolvimento do Município, tanto pela promoção do património natural, histórico e cultural, pela oferta de atividades e objetos culturais de qualidade, como pela divulgação e vivência das manifestações locais da cultura portuguesa;
- h)Assegurar a gestão e zelar pela segurança e conservação dos edifícios e equipamentos adstritos ao Departamento;
- i)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
ANEXO II
Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes