Artigo 23.º — Verificação

Vigente desde: 16/08/2018

1 -A documentação devolvida deve ser conferida de forma a manter a integridade e a ordem interna da mesma.
2 -O trabalhador que confere a documentação pode exigir a permanência do portador, durante o período de tempo que decorrer a verificação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/08/2018